quinta-feira, 24 de março de 2011

S.T.F. (Supremo Tribunal Fracassado)






Enfim foi decidida a questão da lei complementar n° 135/2010, a famosa lei da ficha limpa. O STF decidiu pela não aplicabilidade da lei nas eleições de 2010. O argumento mantido pela maioria dos ministros que votaram a favor da não aplicabilidade da lei foi de que esta, fere o art. 16 da Constituição.


Segundo os ministros, a lei poderia interferir no processo eleitoral, o que, de fato, não ocorreu.


Para aqueles desconhecedores da lei, eis o art. 16 da Constituição: "art. 16: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."


O relator, Ministro Gilmar Mendes, justificou dizendo este dispositivo ser cláusula pétrea. Com o intuito de não ferir o instituto, votou contra a aplicação da lei. Porém, esqueceram-se do art. 14, §9°, da Constituição que versa que lei complementar irá dispor sobre outros casos de inelegibilidade e determinar pazos para que esta cesse, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.


O texto constitucional é bem claro, e, sabe-se que em Direito Constitucional como aduz Jorge Miranda, "a contradição dos princípios deve ser superada ou mediante a redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios; deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade; os preceitos constitucionais deverão ser interpretados tanto explicitamente quanto implicitamente, a fim de colher-se seu verdadeiro significado".


No caso da lei da ficha limpa, qual o princípio que prevalece? Temos que observar que trata-se de clausula pétrea, porém, o STF é mestre em desrespeitar as cláusulas pétreas de nossa constituição. Vide a ADI 3104, julgada em 26 de setembro de 2007, referente a reforma da previdência, onde a Emenda Constitucional 41/2003 traria uma redução de até 5% no valor do benefício, por ano de antecipação de aposentadoria, para quem deixasse de trabalhar antes da idade mínima de 60 anos, para homens, e 55 anos, para mulheres.


Porém, o caso acima trata-se de direito adquirido, alegado pela parte que ja estariam cumpridos os requisitos que estabelecia a lei, a época da aposentadoria dos servidores que pleiteavam o direito.
Versa o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
E conforme o art. 60, §4° da Constituição, trata-se de cláusula pétrea.


Este caso foi somente para exemplificar alguns absurdos jurídicos lançados pelo STF. Conforme outras informações, neste julgado, os servidores ainda estavam sobre as regras do regime anterior, mais especificamente o art. 8° da emenda constitucional n° 20. O que ocorre é que a emenda 41 retroagiu e incidiu no benefício recebido, contrariando o instituto do direito adquirido.


Voltando ao caso da ficha limpa, o que ocorre é uma divergência técnica, porém, claramente com influência política. Pois se compararmos os dois casos, na ADI 3104 também tratava-se de cláusula pétrea, mas, o STF não proveu a ação. E no caso da lei da ficha limpa, alegou não viabilizar a lei para as eleições que ocorreram em 2010 devido ao art. 16, cláusula pétrea também.

E o pior (sim, ainda piora): o caso em questão não afetou o processo eleitoral, pois cada candidato sabia da existência da lei complementar no ato do registro da candidatura. Não era nada novo, pelo contrário, muito bem sabido e informado. Mesmo assim houve insistência em se candidatar e não cumprir os requisitos necessários.
Mesmo não havendo alteração no processo eleitoral, bateu-se nesta tecla como justificativa para tirar a eficácia da lei nas eleições de 2010. Vergonhoso. Uma decisão claramente política, com um princípio constitucional como pano de fundo, para tentar justificar aquilo que seria o lícito, o correto a fazer e não foi feito.


Enquanto isso vamos vivendo a margem de uma corte suprema que decide de acordo com suas vontades, não de acordo com o interesse público, ou a moralidade, a probidade, mas, com aquilo que julga basilar nos princípios do Direito, sendo apenas usado como justificativa, talvez para ficar menos feio.


Apontar para o art. 16 da constituição e dizer que em virtude dele não se pode ousar, e que devido a ele não se pode dar eficácia a uma lei que regulamenta o art. 14 da mesma constituição, é dizer, indiretamente, que os dois artigos da constituição estão em conflito, ou, que alguma lei que tente regulamentar o art. 14 de forma proba, será inconstitucional. 

26 comentários:

  1. para que as regras se todos sonham em burlar as leis.

    http://paradigmasuniversal.blogspot.com/

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  2. Nada é criado a favor do povo... interesse público é utopia...

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  3. Nada é criado a favor do povo... interesse público é utopia...

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  4. vms ver qual sera a desculpa nas eleiçoes municipais de 2012!!!!

    http://filosofossuicidas.blogspot.com/

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  5. Eu particularmente sou contra esse projeto ficha limpa. vendo que se o cara teve a ficha suja e saiu é pq ele ja se recuperou e pagou oq devia néh. pq se ele devesse tava na cadeia...

    os mercenarios passou por aqui

    http://usmercenarios.blogspot.com/

    dicas de fonte de renda para o seu blog!
    Imperdivel...

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  6. Totalmente a favor ! Se um político já cometeu seus atos de corrupção ele pode sim voltar a comete-los no futuro próximo , essa lei não resolve porém auxilia bastante .

    Adorei seu blog .
    Sucesso !

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  7. Os interesses do povo sempre são excluídos.
    Vivemos a mercer de governantes que tomam decisões somente a seu próprio benefício.

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  8. Muita seriedade por su parte (tanto do blog tanto da postagem). A lei complentar Ficha Limpa não passou (e não ira passar) de um pequeno sonho, uma ilusão que levou (e ira levar) muitos acreditarem da redenção daqueles que os enganaram, que os extorquiram. Quantas promessas e leis são somente ilustrativas, para passar uma falsa esperança. Essa é uma das muitas leis sem força, mas de ideais bonitos. E o que estava (entre aspas) "bom" retiram, como a permissão da exploração dos recursos da Amazônia. De fracassos por derrotas.

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  9. E antes que me esqueça: obrigado por sua visita em meu blog. Sempre que possível visite. Agradecido. Seguindo-te :D.

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  10. os politico ficando rico, muito mas ricos... e a população sendo cuspida e recebendo as migalhas.
    discordo da lei da ficha limpa.
    discordo de tudo que é lei dos homens.

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  11. e o povooo ahh no escanteio claro rs


    adorei a ideia seguindo tb

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  12. Vejo falta de assertividade na legislação. Sobretudo, pondero que a lei deva ser objetiva e coercitiva. As decisões são sempre bivalentes. Não entendo mais nada!

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  13. O mais temerário de todo esse contexto situa-se no fato de que todos os eleitos seguiram o devido processo eleitoral, ou seja, foram eleitos pelo povo, não obstante terem suas "vidas políticas" pregressas marcadas. A atuação legislativa ou a judiciária,esta exercendo o controle de legalidade daquela, são meramente insrumentos de formalização para o exercício da Soberania popular,materializada através do voto, dentre outros instrumentos. Com isso, fica evidente que somos reféns de nosso próprio desinteresse político, que como um círculo vicioso, perpetua-se neste cenário atual.

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  14. Lastimável...

    http://cinemaparceirodaeducacao.blogspot.com/

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  15. Agente tem que ficar liigado , esses politicos qeu comentem corrupçao podeem sim voltar a pratiica tais atos. Gostei muito to seguindo :D

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  16. AH QUE MANEIRO...
    SEGUINDO VC MEU BLOG É:http://falandoserioeuacho.blogspot.com

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  17. Só sabem ver as leis que estão a favor deles!

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  18. muito legal seu blog!!!

    Estou seguindo!

    Comenta e segue o meu tambem?

    www.slayerbrasil.blogspot.com

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  19. Aff caras esses caras aew nao te vergonha nao faz nada pro povo mas nessecitado muito foda

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  20. A anarquia é uma utopia, mas parte de um pressuposto real. Enquanto o poder não for de todos, vai haver sempre uma classe dominada.

    http://critico-estado.blogspot.com/

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  21. Infelizmente existe uma infidável gama de ações entre os três poderes, as quais só tomamos conhecimento atravès de discussões em "off" por assim dizer. Geralmente, não temos controle sobre esses processos e pouco podemos fazer. Felizmente a internet é um exelênte meio de discussão, articulação e resistência a todo tipo de ações que vem de cima para baixo, porem, a meu ver, a sua popularização apenas transfere os elementos manipulativos das massas para o ambiente virtual, diminuinto o seu potencial tanto de atacar quanto de resistir. Estamos presos em uma grande teia, de forma que, sinceramente, não creio que existam soluções... Nem discussões, nem revoluções, nem o poder de todos seria possível. A ágora se foi e os mecanismos de revolta oxidaram-se. O que fazer? Nem rezar eu posso, deus fugiu e roubou meu terço!

    limbosocial.blogspot.com

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  22. Tremenda sacanagem (resumindo)
    visita meu blog http://deliciasdabota.blogspot.com/

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  23. AFFFFFFFF! ngm merece...

    queroooo veeee se um pobre assalta um bancoo..
    ele nao fica com ficha limpa ¬¬

    http://geiciblog.blogspot.com/

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  24. Isso Se chama Brasil!!!
    Segue e comenta ae
    http://sentimentares.blogspot.com/

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  25. O Brasil esta cada vez mais se descontrolando..
    Realmente isso é um absurdo!

    espero sua visita
    http://boleiros-net.blogspot.com/

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