S.T.F. (Supremo Tribunal Fracassado)

Enfim foi decidida a questão da lei complementar n° 135/2010, a famosa lei da ficha limpa. O STF decidiu pela não aplicabilidade da lei nas eleições de 2010. O argumento mantido pela maioria dos ministros que votaram a favor da não aplicabilidade da lei foi de que esta, fere o art. 16 da Constituição.


Segundo os ministros, a lei poderia interferir no processo eleitoral, o que, de fato, não ocorreu.


Para aqueles desconhecedores da lei, eis o art. 16 da Constituição: "art. 16: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."


O relator, Ministro Gilmar Mendes, justificou dizendo este dispositivo ser cláusula pétrea. Com o intuito de não ferir o instituto, votou contra a aplicação da lei. Porém, esqueceram-se do art. 14, §9°, da Constituição que versa que lei complementar irá dispor sobre outros casos de inelegibilidade e determinar pazos para que esta cesse, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.


O texto constitucional é bem claro, e, sabe-se que em Direito Constitucional como aduz Jorge Miranda, "a contradição dos princípios deve ser superada ou mediante a redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios; deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade; os preceitos constitucionais deverão ser interpretados tanto explicitamente quanto implicitamente, a fim de colher-se seu verdadeiro significado".


No caso da lei da ficha limpa, qual o princípio que prevalece? Temos que observar que trata-se de clausula pétrea, porém, o STF é mestre em desrespeitar as cláusulas pétreas de nossa constituição. Vide a ADI 3104, julgada em 26 de setembro de 2007, referente a reforma da previdência, onde a Emenda Constitucional 41/2003 traria uma redução de até 5% no valor do benefício, por ano de antecipação de aposentadoria, para quem deixasse de trabalhar antes da idade mínima de 60 anos, para homens, e 55 anos, para mulheres.


Porém, o caso acima trata-se de direito adquirido, alegado pela parte que ja estariam cumpridos os requisitos que estabelecia a lei, a época da aposentadoria dos servidores que pleiteavam o direito.
Versa o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
E conforme o art. 60, §4° da Constituição, trata-se de cláusula pétrea.


Este caso foi somente para exemplificar alguns absurdos jurídicos lançados pelo STF. Conforme outras informações, neste julgado, os servidores ainda estavam sobre as regras do regime anterior, mais especificamente o art. 8° da emenda constitucional n° 20. O que ocorre é que a emenda 41 retroagiu e incidiu no benefício recebido, contrariando o instituto do direito adquirido.


Voltando ao caso da ficha limpa, o que ocorre é uma divergência técnica, porém, claramente com influência política. Pois se compararmos os dois casos, na ADI 3104 também tratava-se de cláusula pétrea, mas, o STF não proveu a ação. E no caso da lei da ficha limpa, alegou não viabilizar a lei para as eleições que ocorreram em 2010 devido ao art. 16, cláusula pétrea também.

E o pior (sim, ainda piora): o caso em questão não afetou o processo eleitoral, pois cada candidato sabia da existência da lei complementar no ato do registro da candidatura. Não era nada novo, pelo contrário, muito bem sabido e informado. Mesmo assim houve insistência em se candidatar e não cumprir os requisitos necessários.
Mesmo não havendo alteração no processo eleitoral, bateu-se nesta tecla como justificativa para tirar a eficácia da lei nas eleições de 2010. Vergonhoso. Uma decisão claramente política, com um princípio constitucional como pano de fundo, para tentar justificar aquilo que seria o lícito, o correto a fazer e não foi feito.


Enquanto isso vamos vivendo a margem de uma corte suprema que decide de acordo com suas vontades, não de acordo com o interesse público, ou a moralidade, a probidade, mas, com aquilo que julga basilar nos princípios do Direito, sendo apenas usado como justificativa, talvez para ficar menos feio.


Apontar para o art. 16 da constituição e dizer que em virtude dele não se pode ousar, e que devido a ele não se pode dar eficácia a uma lei que regulamenta o art. 14 da mesma constituição, é dizer, indiretamente, que os dois artigos da constituição estão em conflito, ou, que alguma lei que tente regulamentar o art. 14 de forma proba, será inconstitucional.